Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL
DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM
AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO
NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E OUTRAS DECISÕES PROLATADAS POR TURMAS RECURSAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER
CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. MATÉRIA UNIFORMIZADA RECENTEMENTE NO
PUIL N.º 0004787-15.2024.8.26.9061 COM A SEGUINTE TESE: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO
DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA
JULGADA MATERIAL”. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO COM A TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE
ORIGEM PARA QUE SE ADEQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira
Montanari (OAB: 350806/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL
DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM
AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO
NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E OUTRAS DECISÕES PROLATADAS POR TURMAS RECURSAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER
CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. MATÉRIA UNIFORMIZADA RECENTEMENTE NO
PUIL N.º 0004787-15.2024.8.26.9061 COM A SEGUINTE TESE: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO
DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA
JULGADA MATERIAL”. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO COM A TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE
ORIGEM PARA QUE SE ADEQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira
Montanari (OAB: 350806/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br