Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO
DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE
INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7)
DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA
RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM
CONSECTÁRIOS LEGAIS, R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA EM
05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 08.01.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO,
SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-
83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE
DECIDIDO NO ‘MANDAMUS’. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS
RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE
RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE
INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7)
DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA
RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM
CONSECTÁRIOS LEGAIS, R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA EM
05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 08.01.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO,
SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-
83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE
DECIDIDO NO ‘MANDAMUS’. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS
RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE
RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA