Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº
1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A
LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (II) EXISTÊNCIA
DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA; (III) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
DECORRENTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UINDO
PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS
O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL
REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA
JULGADA MATERIAL, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO
BASE.6. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER
OBSERVADO O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM
NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO.” 2. “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.005. ”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXX; CPC, ART. 969; LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.197/2013; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.216/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, TEMA 1119; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL)
1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A
LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (II) EXISTÊNCIA
DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA; (III) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
DECORRENTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UINDO
PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS
O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL
REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA
JULGADA MATERIAL, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO
BASE.6. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER
OBSERVADO O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM
NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO.” 2. “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.005. ”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXX; CPC, ART. 969; LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.197/2013; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.216/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, TEMA 1119; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL)