Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) A LEGITIMIDADE
ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO; E, (IV) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE
AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE
DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) A LEGITIMIDADE
ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO; E, (IV) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE
AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE
DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º