Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA
DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME
ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. CONFORME ART. 202 DO CC, O DESPACHO INICIAL INTERROMPE O PRAZO
PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. É CONTADO RETROATIVAMENTE
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB
PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM
NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO.” 2. “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO
ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART.
5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC,
ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-
18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL)
FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA
DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME
ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. CONFORME ART. 202 DO CC, O DESPACHO INICIAL INTERROMPE O PRAZO
PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. É CONTADO RETROATIVAMENTE
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB
PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM
NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO.” 2. “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO
ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART.
5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC,
ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-
18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL)