Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS
MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (IV) A
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO; (V) SE É O CASO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO
DO PROCESSO, POIS A TUTELA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO
ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À
CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA
FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO
STF NO TEMA 1119.6. CONFORME ART. 202 DO CC, O DESPACHO INICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL,
QUE VOLTA A CORRER APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, QUE É CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO. 7. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA
À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.8. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ENTRE A VIGÊNCIA DA
LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE
VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO.” 2. “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO
REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”; 3. “CABÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ENTRE A LCE Nº
1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46
E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS.
926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
(PUIL)
CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS
MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (IV) A
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO; (V) SE É O CASO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO
DO PROCESSO, POIS A TUTELA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO
ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À
CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA
FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO
STF NO TEMA 1119.6. CONFORME ART. 202 DO CC, O DESPACHO INICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL,
QUE VOLTA A CORRER APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, QUE É CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO. 7. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA
À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.8. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ENTRE A VIGÊNCIA DA
LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE
VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO.” 2. “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO
REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”; 3. “CABÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ENTRE A LCE Nº
1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46
E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS.
926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
(PUIL)