Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 RECONHECEU
O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE PADRÃO, APLICÁVEL A TODOS OS POLICIAIS
MILITARES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.4. A PRESCRIÇÃO
FOI INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, REINICIANDO-SE COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO.
CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DE 10 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0% DO ALE
AO SALÁRIO-BASE PADRÃO, NO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013 E
A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE
MORA PELA TAXA SELIC.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA
JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR
À IMPLANTAÇÃO. 2. A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE PADRÃO É DEVIDA A TODOS OS POLICIAIS
MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 3. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA
PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE PADRÃO, APLICÁVEL A TODOS OS POLICIAIS
MILITARES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.4. A PRESCRIÇÃO
FOI INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, REINICIANDO-SE COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO.
CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DE 10 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0% DO ALE
AO SALÁRIO-BASE PADRÃO, NO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013 E
A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE
MORA PELA TAXA SELIC.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA
JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR
À IMPLANTAÇÃO. 2. A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE PADRÃO É DEVIDA A TODOS OS POLICIAIS
MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 3. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA
PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º