Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Vara: DA
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, O QUAL TRAMITOU PERANTE A I. 5ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
SABER SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALE DO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009, VEDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM
PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. É NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA
AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PERÍOD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O ANTERIOR. CONTUDO, ESTA DEMANDA NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL, MAS SIM DE UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO EXISTE TÍTULO OU COISA JULGADA QUANTO
ÀS PARCELAS ANTERIORES AO APOSTILAMENTO.4. A LEGITIMIDADE PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA É EXTRAORDINÁRIA, DISPENSANDO FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS,
CONFORME ART. 5º, LXX, DA CF, E PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF (TEMA 1119) E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE SÃO PAULO (TEMA Nº 1056 DO STJ E PUIL
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
SABER SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALE DO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009, VEDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM
PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. É NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA
AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PERÍOD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O ANTERIOR. CONTUDO, ESTA DEMANDA NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL, MAS SIM DE UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO EXISTE TÍTULO OU COISA JULGADA QUANTO
ÀS PARCELAS ANTERIORES AO APOSTILAMENTO.4. A LEGITIMIDADE PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA É EXTRAORDINÁRIA, DISPENSANDO FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS,
CONFORME ART. 5º, LXX, DA CF, E PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF (TEMA 1119) E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE SÃO PAULO (TEMA Nº 1056 DO STJ E PUIL