Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, O QUAL TRAMITOU PERANTE A I. 5ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALE DO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009, VEDA A CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. É NECESSÁRIO O
AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÍODO ANTERIOR. CONTUDO, ESTA DEMANDA NÃO
SE TRATA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, MAS SIM DE UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO EXISTE
TÍTULO OU COISA JULGADA QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO APOSTILAMENTO.4. A LEI COMPLEMENTAR Nº
1.197/13 ABSORVEU O ALE EM 50% NO SALÁRIO BASE E 50% NO RETP, CÁLCULO RECONHECIDO COMO CORRETO
NO IRDR 5.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO (ALE) FOI INCORPORADO 50% AO VALOR DO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR E OS OUTROS 50% FORAM
ABSORVIDOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). 2. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALE DO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009, VEDA A CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. É NECESSÁRIO O
AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÍODO ANTERIOR. CONTUDO, ESTA DEMANDA NÃO
SE TRATA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, MAS SIM DE UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO EXISTE
TÍTULO OU COISA JULGADA QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO APOSTILAMENTO.4. A LEI COMPLEMENTAR Nº
1.197/13 ABSORVEU O ALE EM 50% NO SALÁRIO BASE E 50% NO RETP, CÁLCULO RECONHECIDO COMO CORRETO
NO IRDR 5.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO (ALE) FOI INCORPORADO 50% AO VALOR DO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR E OS OUTROS 50% FORAM
ABSORVIDOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). 2. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO