Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Vara: DA FAZENDA PÚBLICA DA
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, O QUAL TRAMITOU PERANTE A I. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE
HOUVE PRESCRIÇÃO E (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALE DO PERÍODO ANTERIOR
AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO
PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA É CONTADO RETROATIVAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO MANDAMENTAL, NOS TERMO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32, O QUAL É MARCO INTERRUPTIVO E
PERMANECE SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. O PRAZO PRESCRICIONAL EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA
RECOMEÇA A CORRER PELA METADE, MAS NÃO FICA AQUÉM DE 05 ANOS. 4. O ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009,
VEDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
É NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PERÍODO ANTERIOR. CONTUDO,
ESTA DEMANDA NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, MAS SIM DE UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO,
JÁ QUE NÃO EXISTE TÍTULO OU COISA JULGADA QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO APOSTILAMENTO.5. A LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.197/13 ABSORVEU O ALE EM 50% NO SALÁRIO BASE E 50% NO RETP, CÁLCULO RECONHECIDO
COMO CORRETO NO IRDR 5.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. PRESCRIÇÃO
NÃO VERIFICADA. 2. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) FOI INCORPORADO 50% AO VALOR DO SALÁRIO
BASE DO SERVIDOR E OS OUTROS 50% FORAM ABSORVIDOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL
(RETP). 3. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO
COMARCA DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE
HOUVE PRESCRIÇÃO E (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALE DO PERÍODO ANTERIOR
AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO
PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA É CONTADO RETROATIVAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO MANDAMENTAL, NOS TERMO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32, O QUAL É MARCO INTERRUPTIVO E
PERMANECE SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. O PRAZO PRESCRICIONAL EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA
RECOMEÇA A CORRER PELA METADE, MAS NÃO FICA AQUÉM DE 05 ANOS. 4. O ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009,
VEDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
É NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PERÍODO ANTERIOR. CONTUDO,
ESTA DEMANDA NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, MAS SIM DE UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO,
JÁ QUE NÃO EXISTE TÍTULO OU COISA JULGADA QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO APOSTILAMENTO.5. A LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.197/13 ABSORVEU O ALE EM 50% NO SALÁRIO BASE E 50% NO RETP, CÁLCULO RECONHECIDO
COMO CORRETO NO IRDR 5.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. PRESCRIÇÃO
NÃO VERIFICADA. 2. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) FOI INCORPORADO 50% AO VALOR DO SALÁRIO
BASE DO SERVIDOR E OS OUTROS 50% FORAM ABSORVIDOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL
(RETP). 3. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO