Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº
1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS
SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-
33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA
DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO
SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
PROFERIDA NO “WRIT” ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA
O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO
PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O
PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE
(STF, SÚMULA Nº 383) 3. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO
DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO
SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS
RESPETIVOS ADICIONAIS. 4. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
ESTADUAL Nº 1197/2013. 5. A DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA
1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS
SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-
33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA
DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO
SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
PROFERIDA NO “WRIT” ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA
O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO
PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O
PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE
(STF, SÚMULA Nº 383) 3. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO
DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO
SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS
RESPETIVOS ADICIONAIS. 4. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
ESTADUAL Nº 1197/2013. 5. A DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA