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PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 190
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO
DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR,
AGENTE DE SEGURANÇA PENITE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER
CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO
SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A
PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E
É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE
DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE IV,
ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA “ODON RAMOS MARANHÃO” DE IPERÓ, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO
SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VI), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS. A
LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE
SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO
DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE
SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:
“1. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM
UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2. O RECEBIMENTO DA
GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL
Nº 57.741/2012. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB;
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001075-55.2025.8.26.0269; RELATOR
(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 06/05/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR: LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1004689-92.2022.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Confederação
Interestadual das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Imobiliária Nunes
Imóveis Ltda - Me e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO
CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS
COM USO DE DADOS FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA
DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1- RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS CORRÉUS
BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A E BANCO SANTANDER S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR IMOBILIÁRIA NUNES IMÓVEIS LTDA ME, CONDENANDO OS RÉUS À
RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE SAQUES E COMPRAS INDEVIDAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS APÓS
ROUBO DOS CARTÕES DA AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECORRENTES ALEGAM AUSÊNCIA DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR TER FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS
BANCÁRIOS EM GOLPE CONHECIDO COMO “FALSA CENTRAL TELEFÔNICA”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES
RÉS; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA AUTORA, AO FORNECER VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS BANCÁRIOS,
CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE
RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDORA E FORNECEDORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO
CDC.4- A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, COMPORTA
EXCLUDENTES, COMO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO §3º, II, DO REFERIDO ARTIGO.5- A
PROVA CONSTANTE NOS AUTOS, ESPECIALMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRA QUE A AUTORA NÃO FOI
VÍTIMA DE ROUBO, MAS SIM DE GOLPE DE FALSA CENTRAL, TENDO FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS
BANCÁRIOS E SENHAS A TERCEIROS.6- A CONDUTA DA AUTORA, AO REPASSAR INFORMAÇÕES SIGILOSAS SEM
CHECAR A AUTENTICIDADE DA LIGAÇÃO, REVELA NEGLIGÊNCIA GRAVE E INADMISSÍVEL EM RELAÇÕES BANCÁRIAS,
CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.7- A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM RECONHECIDO QUE, EM CASOS
DE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA, A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É AFASTADA
QUANDO COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA, CONFORME PRECEDENTES DO
TJSP.8- A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA HIPÓTESE DE COMPORTAMENTO IMPRUDENTE
E NEGLIGENTE DO CONSUMIDOR, EXTRAPOLA OS LIMITES DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DESVIRTUA O
DISPOSTO NA SÚMULA 479 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES BANCÁRIAS
É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE FORNECE VOLUNTARIAMENTE DADOS
SENSÍVEIS A TERCEIROS.2- O GOLPE DA “FALSA CENTRAL TELEFÔNICA” NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO NÃO HÁ INDÍCIO DE VÍCIO SISTÊMICO OU DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO.3- O
FORNECIMENTO NEGLIGENTE DE DADOS BANCÁRIOS POR PARTE DO CONSUMIDOR CONSTITUI EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º