Processo ativo
1001409-92.2025.8.26.0268
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Identificação
Nº Processo: 1001409-92.2025.8.26.0268
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001409-92.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Adriana Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DOCENTE. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ERA COMO VANTAGEM PRO LABORE
FACIENDO E FOI SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (GDE). EMBORA ADMISSÍVEL A
ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PRESERVAR OS VALORES NOMINAIS EM OBEDIÊNCIA
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (STF, RE Nº 384.903). TESE FIRMADA PELA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL
de São Paulo - Recorrida: Adriana Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DOCENTE. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ERA COMO VANTAGEM PRO LABORE
FACIENDO E FOI SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (GDE). EMBORA ADMISSÍVEL A
ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PRESERVAR OS VALORES NOMINAIS EM OBEDIÊNCIA
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (STF, RE Nº 384.903). TESE FIRMADA PELA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL