Processo ativo
1001410-09.2024.8.26.0011
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Identificação
Nº Processo: 1001410-09.2024.8.26.0011
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1001410-09.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lend Gestao
de Garantias Ltda - Recorrente: Stone Pagamentos S.a. - Recorrido: CAFEZITO CAFETERIA E LANCHONETE LTDA -
Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTORA E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALEGADA CREDORA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.RETENÇÃO DE VALORES SOB PRETEXTO
DE CLÁUSULA DE TRAVA BANCÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O LOJISTA E O
CREDOR SUPOSTAMENTE BENEFICIADO PELA GARANTIA. A EMPRESA LEND GESTÃO DE GARANTIAS LTDA., EMBORA
ALEGUE SER MERA PRESTADORA DE TECNOLOGIA, FOI RESPONSÁVEL POR VIABILIZAR A CONSTITUIÇÃO DA TRAVA
MEDIANTE COMANDOS EM SUA PLATAFORMA, SEM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A AUTORA E
A EMPRESA CAYENA, QUE TERIA DADO CAUSA À OPERAÇÃO. RECONHECIDA A ILICITUDE DA RETENÇÃO, IMPÕE-
SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA LEND, NOS MESMOS MOLDES DA CO-RÉ STONE PAGAMENTOS S.A., COM
FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DEMONSTRADO
O PAGAMENTO PARCIAL NO VALOR DE R$ 2.314,51, NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA, CABÍVEL O ABATIMENTO
PROPORCIONAL DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80 DO
CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Garantias Ltda - Recorrente: Stone Pagamentos S.a. - Recorrido: CAFEZITO CAFETERIA E LANCHONETE LTDA -
Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTORA E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALEGADA CREDORA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.RETENÇÃO DE VALORES SOB PRETEXTO
DE CLÁUSULA DE TRAVA BANCÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O LOJISTA E O
CREDOR SUPOSTAMENTE BENEFICIADO PELA GARANTIA. A EMPRESA LEND GESTÃO DE GARANTIAS LTDA., EMBORA
ALEGUE SER MERA PRESTADORA DE TECNOLOGIA, FOI RESPONSÁVEL POR VIABILIZAR A CONSTITUIÇÃO DA TRAVA
MEDIANTE COMANDOS EM SUA PLATAFORMA, SEM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A AUTORA E
A EMPRESA CAYENA, QUE TERIA DADO CAUSA À OPERAÇÃO. RECONHECIDA A ILICITUDE DA RETENÇÃO, IMPÕE-
SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA LEND, NOS MESMOS MOLDES DA CO-RÉ STONE PAGAMENTOS S.A., COM
FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DEMONSTRADO
O PAGAMENTO PARCIAL NO VALOR DE R$ 2.314,51, NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA, CABÍVEL O ABATIMENTO
PROPORCIONAL DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80 DO
CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º