Processo ativo
1001449-14.2023.8.26.0634
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Identificação
Nº Processo: 1001449-14.2023.8.26.0634
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001449-14.2023.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Elisa Melo -
Recorrida: AMANDA REZENDE DA CUNHA - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO PRIMITIVO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA RÉ. ADMISSÃO PELA RÉ DE
TER PUBLICADO A TATUAGEM DA AUTORA EM SUA REDE SOCIAL, SEM A AUTORIZAÇÃO DELA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . O DIREITO À IMAGEM
QUALIFICA-SE COMO DIREITO DE PERSONALIDADE, EXTRAPATRIMONIAL, DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, POR
PROTEGER O INTERESSE QUE TEM A PESSOA DE OPOR-SE À DIVULGAÇÃO DESSA IMAGEM, EM CIRCUNSTÂNCIAS
CONCERNENTES À SUA VIDA PRIVADA. EM SE TRATANDO DE DIREITO À IMAGEM, A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO
DECORRE DO PRÓPRIO USO INDEVIDO DA IMAGEM, NÃO HAVENDO DE COGITAR-SE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO OU DANO, NEM A CONSEQUÊNCIA DO USO, SE OFENSIVO OU NÃO, COM FINS ECONÔMICOS E COMERCIAIS
OU NÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO ADEQUANDO EM R$3.000,00, CONSIDERANDO O INTERESSE
JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denilson Guedes de Almeida (OAB: 166976/SP) -
Rafael Augusto Vialta (OAB: 291881/SP) - Pedro Marcelino Figueira (OAB: 391738/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrida: AMANDA REZENDE DA CUNHA - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO PRIMITIVO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA RÉ. ADMISSÃO PELA RÉ DE
TER PUBLICADO A TATUAGEM DA AUTORA EM SUA REDE SOCIAL, SEM A AUTORIZAÇÃO DELA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . O DIREITO À IMAGEM
QUALIFICA-SE COMO DIREITO DE PERSONALIDADE, EXTRAPATRIMONIAL, DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, POR
PROTEGER O INTERESSE QUE TEM A PESSOA DE OPOR-SE À DIVULGAÇÃO DESSA IMAGEM, EM CIRCUNSTÂNCIAS
CONCERNENTES À SUA VIDA PRIVADA. EM SE TRATANDO DE DIREITO À IMAGEM, A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO
DECORRE DO PRÓPRIO USO INDEVIDO DA IMAGEM, NÃO HAVENDO DE COGITAR-SE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO OU DANO, NEM A CONSEQUÊNCIA DO USO, SE OFENSIVO OU NÃO, COM FINS ECONÔMICOS E COMERCIAIS
OU NÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO ADEQUANDO EM R$3.000,00, CONSIDERANDO O INTERESSE
JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denilson Guedes de Almeida (OAB: 166976/SP) -
Rafael Augusto Vialta (OAB: 291881/SP) - Pedro Marcelino Figueira (OAB: 391738/SP) - 16º Andar, Sala 1607