Processo ativo
1001467-03.2024.8.26.0019
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001467-03.2024.8.26.0019
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001467-03.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Claro S/A -
Recorrido: Silvano Rodrigues Queiroz - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA
TELEFÔNICA FIXA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO -
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM
PERDAS E DANOS EM FACE DA COMERCIALIZAÇÃO DA LINHA A TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DEVIDA - DANO EFETIVAMENTE CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA FIXA SEM COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E SEM PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. OPERADORA RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO
À LINHA TELEFÔNICA CANCELADA, TAMPOUCO JUNTOU HISTÓRICO CONTRATUAL OU FATURAS INADIMPLIDAS.
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PREJUÍZOS À ATIVIDADE
EMPRESARIAL DA PARTE AUTORA, IMPOSSIBILITADA DE MANTER COMUNICAÇÃO COM CLIENTES E FORNECEDORES.
CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DIANTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, COM
REPERCUSSÕES CONCRETAS NA ESFERA PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO
DE R$ 5.000,00 ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM
PERDAS E DANOS IGUALMENTE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de
13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Carlos
Henrique Siloto (OAB: 245446/SP) - Sala 2100
Recorrido: Silvano Rodrigues Queiroz - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA
TELEFÔNICA FIXA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO -
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM
PERDAS E DANOS EM FACE DA COMERCIALIZAÇÃO DA LINHA A TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DEVIDA - DANO EFETIVAMENTE CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA FIXA SEM COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E SEM PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. OPERADORA RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO
À LINHA TELEFÔNICA CANCELADA, TAMPOUCO JUNTOU HISTÓRICO CONTRATUAL OU FATURAS INADIMPLIDAS.
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PREJUÍZOS À ATIVIDADE
EMPRESARIAL DA PARTE AUTORA, IMPOSSIBILITADA DE MANTER COMUNICAÇÃO COM CLIENTES E FORNECEDORES.
CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DIANTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, COM
REPERCUSSÕES CONCRETAS NA ESFERA PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO
DE R$ 5.000,00 ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM
PERDAS E DANOS IGUALMENTE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de
13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Carlos
Henrique Siloto (OAB: 245446/SP) - Sala 2100