Processo ativo
1001491-45.2021.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1001491-45.2021.8.26.0016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001491-45.2021.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Claro S/A -
Rcrda/Rcrte: Marina Sayon - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U.
- RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA. CADASTRO INTERNO.
SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO
IMPUGNADO PELA AUTORA, CONDENADA, TAMBÉM, A REQUERIDA, AO PAGAMENTO DE INDE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 EM FAVOR DA AUTORA. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES.
INSURGÊNCIAS INFUNDADAS. NÃO SE VIU COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VINCULAÇÃO DA PESSOA DA AUTORA AOS
CONTRATOS E DÉBITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS DE MANEIRA INJUSTA, VISÍVEL O CONTEXTO DE HABILITAÇÃO
FRAUDULENTA FRUTO DE PRECÁRIA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DA REQUERIDA ANTES DE FORMALIZAR OS
CONTRATOS. HÁ QUE SE TER COMO CORRETO, PORTANTO, QUE FOSSE CONFIRMADA EM PRIMEIRO GRAU A TUTELA
ANTECIPADA E DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERIDOS. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS ANTE O PREJUÍZO AO SCORE, MESMO SENDO INTERNO O APONTAMENTO, O QUE JÁ
FOI BEM VALORADO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO JÁ ARBITRADO NA ORIGEM EM RESPEITO COM OS
POSTULADOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DESCABIDA QUALQUER REDUÇÃO, ASSIM COMO TAMBÉM
DESCABIDA PRETENDIDA MAJORAÇÃO, POSTO QUE NÃO HOUVE ANOTAÇÃO PÚBLICA DE RESTRIÇÃO E NÃO SE PODE
TRATAR O EMBATE ADMINISTRATIVO PELO DÉBITO COMO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS
INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Fernando de Siqueira
Castro (OAB: 185570/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Rute de Oliveira Peixoto (OAB: 169715/SP) -
Matheus Peixoto Behrends (OAB: 419270/SP) - Sala 2100
Rcrda/Rcrte: Marina Sayon - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U.
- RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA. CADASTRO INTERNO.
SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO
IMPUGNADO PELA AUTORA, CONDENADA, TAMBÉM, A REQUERIDA, AO PAGAMENTO DE INDE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 EM FAVOR DA AUTORA. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES.
INSURGÊNCIAS INFUNDADAS. NÃO SE VIU COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VINCULAÇÃO DA PESSOA DA AUTORA AOS
CONTRATOS E DÉBITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS DE MANEIRA INJUSTA, VISÍVEL O CONTEXTO DE HABILITAÇÃO
FRAUDULENTA FRUTO DE PRECÁRIA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DA REQUERIDA ANTES DE FORMALIZAR OS
CONTRATOS. HÁ QUE SE TER COMO CORRETO, PORTANTO, QUE FOSSE CONFIRMADA EM PRIMEIRO GRAU A TUTELA
ANTECIPADA E DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERIDOS. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS ANTE O PREJUÍZO AO SCORE, MESMO SENDO INTERNO O APONTAMENTO, O QUE JÁ
FOI BEM VALORADO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO JÁ ARBITRADO NA ORIGEM EM RESPEITO COM OS
POSTULADOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DESCABIDA QUALQUER REDUÇÃO, ASSIM COMO TAMBÉM
DESCABIDA PRETENDIDA MAJORAÇÃO, POSTO QUE NÃO HOUVE ANOTAÇÃO PÚBLICA DE RESTRIÇÃO E NÃO SE PODE
TRATAR O EMBATE ADMINISTRATIVO PELO DÉBITO COMO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS
INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Fernando de Siqueira
Castro (OAB: 185570/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Rute de Oliveira Peixoto (OAB: 169715/SP) -
Matheus Peixoto Behrends (OAB: 419270/SP) - Sala 2100