Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1001500-88.2025.8.26.0073
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Identificação
Nº Processo: 1001500-88.2025.8.26.0073
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Partes e Advogados
Advogado(s): Helio Buck Neto (OAB: 228620, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação declarada, a *** Helio Buck Neto (OAB: 228620, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação declarada, acerca, Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051, Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667, Soc. Advogados
Advogados e OAB
Advogado: Manuel Donizete Ri *** Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001500-88.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001500-88.2025.8.26.0073; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Aparecida de Fatima Oliveira; Advogado: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/
SP); Advogado: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia
Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro
Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme
Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogada: Debora Cristina de
Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001597-51.2025.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Peruíbe; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001597-51.2025.8.26.0441; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Josmar Nascimento de Jesus; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001634-35.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum
de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001634-35.2025.8.26.0132;
Gratifi cações e Adicionais; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Rcrda/Rcrte: Prisicla Cabral Perrone de Barros; Advogado: Diego
Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001650-02.2025.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001650-
02.2025.8.26.0451; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advogada: Daniele Geleilete Camolesi
(OAB: 137818/SP); Recorrida: Michelle Mastrodi Morales; Advogado: Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001753-46.2024.8.26.0547; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Santa Rita do Passa Quatro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001753-46.2024.8.26.0547; Aposentadoria/Retorno aoTrabalho; Recorrente: Andréa Vencel Occhialini; Advogado: Rodrigo
de Campos Meda (OAB: 188393/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo
- IPESP; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1001772-02.2024.8.26.0596; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Serrana; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001772-02.2024.8.26.0596; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Mauro Luiz Tofanin;
Advogado: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001792-06.2025.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001792-06.2025.8.26.0451; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advogada: Vivian de
Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP); Advogado: Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP); Recorrida: Olívia Thaís Clementino
Alen; Advogado: Renato Casale Neto (OAB: 454447/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001873-25.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001873-25.2025.8.26.0072; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: João Mário Foganholo Junior;
Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados:
Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Recorrido: Richard Luiz da Silva; Advogado: Reinaldo
Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos
Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001500-88.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001500-88.2025.8.26.0073; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Aparecida de Fatima Oliveira; Advogado: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/
SP); Advogado: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia
Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro
Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme
Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogada: Debora Cristina de
Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001597-51.2025.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Peruíbe; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001597-51.2025.8.26.0441; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Josmar Nascimento de Jesus; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001634-35.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum
de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001634-35.2025.8.26.0132;
Gratifi cações e Adicionais; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Rcrda/Rcrte: Prisicla Cabral Perrone de Barros; Advogado: Diego
Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001650-02.2025.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001650-
02.2025.8.26.0451; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advogada: Daniele Geleilete Camolesi
(OAB: 137818/SP); Recorrida: Michelle Mastrodi Morales; Advogado: Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001753-46.2024.8.26.0547; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Santa Rita do Passa Quatro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001753-46.2024.8.26.0547; Aposentadoria/Retorno aoTrabalho; Recorrente: Andréa Vencel Occhialini; Advogado: Rodrigo
de Campos Meda (OAB: 188393/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo
- IPESP; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1001772-02.2024.8.26.0596; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Serrana; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001772-02.2024.8.26.0596; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Mauro Luiz Tofanin;
Advogado: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001792-06.2025.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001792-06.2025.8.26.0451; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advogada: Vivian de
Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP); Advogado: Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP); Recorrida: Olívia Thaís Clementino
Alen; Advogado: Renato Casale Neto (OAB: 454447/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001873-25.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001873-25.2025.8.26.0072; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: João Mário Foganholo Junior;
Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados:
Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Recorrido: Richard Luiz da Silva; Advogado: Reinaldo
Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos
Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º