Processo ativo
1001511-25.2024.8.26.0309
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Identificação
Nº Processo: 1001511-25.2024.8.26.0309
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001511-25.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Decolar.com Ltda -
Recorrida: Keylla Maria Fischer da Costa Thomazeski e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO E HOSPEDAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ACORDO COM
EMPRESA DEVEDORA SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DEDUÇÃO DOS VALORES. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR DECOLAR.COM LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 12.089,51) E MORAIS (R$
10.000,00) DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DOS RECORRIDOS EM VOO PARA LUA DE MEL. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO E A
LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA
EMPRESA RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS
CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A FALHA NO
SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO É MANIFESTA, EVIDENCIANDO O DANO MATERIAL E MORAL
SOFRIDO PELOS AUTORES, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEDUZIDO O PAGAMENTO
PARCIAL EFETIVADO EM ACORDO PELA CORRÉ (LATAM).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA NA CADEIA DE FORNECIMENTO
IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO SALDO DEVEDOR NÃO PAGO POR DEVEDORA SOLIDÁRIA. LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 51, I E IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS.
275, 277, 730.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019593-81.2022.8.26.0016, REL. MARCIA
REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1004787-22.2023.8.26.0011, REL. PAULO SÉRGIO MANGERONA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/03/2024.TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004430-29.2023.8.26.0506, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
J. 25/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001245-58.2024.8.26.0464, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE
OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior
(OAB: 39768/SP) - Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS) - Evercion Viana (OAB: 393652/SP) - Sala 2100
Recorrida: Keylla Maria Fischer da Costa Thomazeski e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO E HOSPEDAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ACORDO COM
EMPRESA DEVEDORA SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DEDUÇÃO DOS VALORES. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR DECOLAR.COM LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 12.089,51) E MORAIS (R$
10.000,00) DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DOS RECORRIDOS EM VOO PARA LUA DE MEL. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO E A
LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA
EMPRESA RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS
CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A FALHA NO
SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO É MANIFESTA, EVIDENCIANDO O DANO MATERIAL E MORAL
SOFRIDO PELOS AUTORES, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEDUZIDO O PAGAMENTO
PARCIAL EFETIVADO EM ACORDO PELA CORRÉ (LATAM).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA NA CADEIA DE FORNECIMENTO
IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO SALDO DEVEDOR NÃO PAGO POR DEVEDORA SOLIDÁRIA. LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 51, I E IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS.
275, 277, 730.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019593-81.2022.8.26.0016, REL. MARCIA
REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1004787-22.2023.8.26.0011, REL. PAULO SÉRGIO MANGERONA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/03/2024.TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004430-29.2023.8.26.0506, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
J. 25/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001245-58.2024.8.26.0464, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE
OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior
(OAB: 39768/SP) - Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS) - Evercion Viana (OAB: 393652/SP) - Sala 2100