Processo ativo
1001544-23.2024.8.26.0080
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001544-23.2024.8.26.0080
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001544-23.2024.8.26.0080 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cabreúva - Recorrente: Renan Roseiro -
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL
MILITAR (DEJEM). PLEITO DE RETIRADA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL
17.293/2020. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIONALIDADE DO ART. 58, II, DA LEI
17.293/2020, QUE MODIFICAVA O ART. 3º DA LEI 1.227/13 (ARE 1.449.987/SP - STF). NATUREZA INDENIZATÓRIA PELA
DICÇÃO LEGAL, QUE DETERMINA A NÃO SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO EM QUESTÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
COBRADOS INDEVIDAMENTE DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM. NECESSIDADE,
TODAVIA, DE SER AVERIGUADO NOS AJUSTES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA SE A VERBA FOI LANÇADA COMO
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, OU ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL, HIPÓTESE EM QUE OU NÃO HOUVE DESCONTO, OU
HOUVE E JÁ FOI RESTITUÍDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252,
RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR:
MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO,
PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, COM A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL
MILITAR (DEJEM). PLEITO DE RETIRADA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL
17.293/2020. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIONALIDADE DO ART. 58, II, DA LEI
17.293/2020, QUE MODIFICAVA O ART. 3º DA LEI 1.227/13 (ARE 1.449.987/SP - STF). NATUREZA INDENIZATÓRIA PELA
DICÇÃO LEGAL, QUE DETERMINA A NÃO SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO EM QUESTÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
COBRADOS INDEVIDAMENTE DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM. NECESSIDADE,
TODAVIA, DE SER AVERIGUADO NOS AJUSTES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA SE A VERBA FOI LANÇADA COMO
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, OU ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL, HIPÓTESE EM QUE OU NÃO HOUVE DESCONTO, OU
HOUVE E JÁ FOI RESTITUÍDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252,
RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR:
MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO,
PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, COM A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º