Processo ativo

1001546-59.2025.8.26.0079

1001546-59.2025.8.26.0079
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1001546-59.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Iara de Souza -
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORES. CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO. LCE N. 1.093/2009. VÍNCULO - RGPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. PROCESSUAL. LEGITIMIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE PASSIVA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE PROFESSOR(A) ESTADUAL À EXCLUSÃO DOS
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI’ DA BASE DE CÁLCULO
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA RÉ
NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS ALEGADAMENTE A MAIOR ATÉ O MÊS REFERÊNCIA
DE MAIO/2022 (FL. 133); OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE TEM 2 (DOIS)
VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (VIDE FLS. 63/73 -REF. ‘E.E. PROF. PEDRO TORRES’); FATO NÃO
OBSERVADO PELO MM. JUÍZO A QUO. EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO INSS DEVE INCIDIR SOBRE A GDPI. OBSERVÂNCIA DO §3º DO ART. 11 DA LCE N. 1.164/12
(E ART. 16 DO DECRETO N. 54.682/09), EM CONSONÂNCIA COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N. 8.212/1991.
INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL,
NA QUAL SE BASEOU O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, AOS
SERVIDORES VINCULADOS AO RGPS. POR SUA VEZ, EM RELAÇÃO À GDPI RECEBIDA NOS DEMONSTRATIVOS DE FL.
63; FLS. 66/67; FL. 70 E FL. 73, CABE OBSERVAR A TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-
52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E
INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO
DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO
OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA
GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163.”. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GDPI A PARTIR DE 12/11/2019 (NO QUE SE REFERE AO VÍNCULO DA AUTORA
HAVIDO COM O RPPS - E. E. PROF. PEDRO TORRES). DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADA.
SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 155/159 REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 06:30
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