Processo ativo

1001554-23.2024.8.26.0030

1001554-23.2024.8.26.0030
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001554-23.2024.8.26.0030/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Apiaí - Embargante: Estado
de São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Danilo Martinês Duarte - Magistrado(a) José
Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Acolheram os embargos quanto aos consectários legais. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EQUÍVOCO QUANTO AOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. A TAXA SELIC, POR E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NGLOBAR JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, DEVE INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CTN, E DA SÚMULA N. 188 DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de
13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme
Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 20:37
Reportar