Processo ativo
1001554-56.2024.8.26.0407
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Identificação
Nº Processo: 1001554-56.2024.8.26.0407
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001554-56.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: JAILTON DE JESUS DOS SANTOS - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DA
ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). QUANTO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AMSPE SOBRE A DEJEP,
PREVALECE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014, SOBRE O DECRETO Nº 257/1970,
POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL, AO ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE AQUELA VERBA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
São Paulo - Recorrido: JAILTON DE JESUS DOS SANTOS - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DA
ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). QUANTO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AMSPE SOBRE A DEJEP,
PREVALECE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014, SOBRE O DECRETO Nº 257/1970,
POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL, AO ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE AQUELA VERBA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º