Processo ativo

1001571-53.2024.8.26.0129

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Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1001571-53.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Hellen Cristina
Bastos Autieri - Recorrida: Prefeitura Municipal de Casa Branca - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
MUNICIPAL CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORIZAÇÃO FUNCIONAL. 1. EMPREGADA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (BIÊNIO) E DA VALORIZAÇÃO FUNCIONAL POR QUADRIÊNIO. 2. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DE
CARGOS E VENCIMENTOS PROMOVIDA PELA LCM Nº 3.749/2021. AUTORA QUE OPTOU POR PERMANECER NO REGIME
ANTERIOR, SEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ART. 196, §§
5º E 7º DA LCM Nº 3.789/2021. 3. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (ADI
Cadastrado em: 28/07/2025 21:18
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