Processo ativo
1001578-43.2024.8.26.0356
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Identificação
Nº Processo: 1001578-43.2024.8.26.0356
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001578-43.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Luzia Cestari Rocha - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL
APOSENTADO(A) PROFESSOR(A) - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE (CARCINOMA DE MAMA) - SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DESDE A DATA DO
DIAGNÓSTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88 DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA -
SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS
ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - SPPREV - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -
REJEIÇÃO - AUTARQUIA QUE NÃO POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ESTAR EM JUÍZO POR SEUS PRÓPRIOS
MEIOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A CARGO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SOLIDARIEDADE E
LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E
PAGAMENTO DE PENSÕES E APOSENTADORIAS - DEMANDA - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Veronica Tavares Dias (OAB: 194895/SP) - Sala 2100
Previdência - Spprev - Recorrido: Luzia Cestari Rocha - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL
APOSENTADO(A) PROFESSOR(A) - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE (CARCINOMA DE MAMA) - SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DESDE A DATA DO
DIAGNÓSTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88 DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA -
SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS
ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - SPPREV - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -
REJEIÇÃO - AUTARQUIA QUE NÃO POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ESTAR EM JUÍZO POR SEUS PRÓPRIOS
MEIOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A CARGO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SOLIDARIEDADE E
LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E
PAGAMENTO DE PENSÕES E APOSENTADORIAS - DEMANDA - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Veronica Tavares Dias (OAB: 194895/SP) - Sala 2100