Processo ativo
1001587-92.2025.8.26.0445
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Identificação
Nº Processo: 1001587-92.2025.8.26.0445
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001587-92.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: E. de S.
P. - Recorrida: B. R. da S. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO
DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREIT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O À PROGRESSÃO FUNCIONAL
PARA O NÍVEL III A PARTIR DE JUNHO/2021 E NÍVEL IV A PARTIR DE JUNHO/ 2024, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N.º
1.144/2011. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE EDITAIS DE PROGRESSÃO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, BEM COMO A FALTA DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPEDE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA, QUE CUMPRIU OS REQUISITOS
LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI COMPLEMENTAR N° 1.144/2011 E O DECRETO Nº 63.471/2018 ESTABELECEM
QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE OCORRER ANUALMENTE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A INÉRCIA
DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR OS PROCESSOS DE PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE
CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS E A NEGATIVA DA PROGRESSÃO RELATIVA À FALTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
É INADMISSÍVEL, COMO SE VÊ DO TEMA 1075, DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
P. - Recorrida: B. R. da S. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO
DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREIT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O À PROGRESSÃO FUNCIONAL
PARA O NÍVEL III A PARTIR DE JUNHO/2021 E NÍVEL IV A PARTIR DE JUNHO/ 2024, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N.º
1.144/2011. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE EDITAIS DE PROGRESSÃO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, BEM COMO A FALTA DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPEDE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA, QUE CUMPRIU OS REQUISITOS
LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI COMPLEMENTAR N° 1.144/2011 E O DECRETO Nº 63.471/2018 ESTABELECEM
QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE OCORRER ANUALMENTE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A INÉRCIA
DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR OS PROCESSOS DE PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE
CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS E A NEGATIVA DA PROGRESSÃO RELATIVA À FALTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
É INADMISSÍVEL, COMO SE VÊ DO TEMA 1075, DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º