Processo ativo
1001590-98.2024.8.26.0019
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Identificação
Nº Processo: 1001590-98.2024.8.26.0019
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001590-98.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Claro S/A -
Recorrido: Valdemir Felix - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JUL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA RESTABELECER A LINHA TELEFÔNICA E
CONDENAR A RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE, APÓS
MIGRAÇÃO DE PLANO, NÃO CONSEGUIU UTILIZAR SUA LINHA TELEFÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO
PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI APLICADA EM
FAVOR DA PARTE AUTORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGISTROS
DE LIGAÇÕES DURANTE O PERÍODO ALEGADO, RESTOU COMPROVADA A FALHA NO SERVIÇO. A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ESPECIALMENTE PARA PESSOA IDOSA,
ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1.
APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
EM CASOS DE PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.
6º, INCISO VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Recorrido: Valdemir Felix - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JUL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA RESTABELECER A LINHA TELEFÔNICA E
CONDENAR A RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE, APÓS
MIGRAÇÃO DE PLANO, NÃO CONSEGUIU UTILIZAR SUA LINHA TELEFÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO
PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI APLICADA EM
FAVOR DA PARTE AUTORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGISTROS
DE LIGAÇÕES DURANTE O PERÍODO ALEGADO, RESTOU COMPROVADA A FALHA NO SERVIÇO. A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ESPECIALMENTE PARA PESSOA IDOSA,
ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1.
APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
EM CASOS DE PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.
6º, INCISO VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL