Processo ativo
1001595-43.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1001595-43.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1001595-43.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco Bradesco S.a.
- Recorrida: Cristiane Santos do Nascimento - Recorrida: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a)
Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO
INOMINADO. CONTINUIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA PELO BANCO RÉU POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS A QUITAÇÃO
DO DÉBITO POR ACORDO JUNTO À SECURITIZADORA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO TIRADO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE CONDENOU O POLO PASSIVO SOLIDARIAMENTE À REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 POR MANTER PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA
E EXIGIR JUDICIALMENTE DÉBITO JÁ NEGOCIADO E PAGO, CAUSANDO PERDA DA OPORTUNIDADE DE VENDA DO
IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DA PENHORA E A CONTINUIDADE
DAS MEDIDAS EXECUTIVAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRAS RÉS AGIRAM COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO
À AUTORAA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
PRESTADOR DE SERVIÇO E O ABALO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO A R$ 3.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO
INDEVIDA DE PENHORA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO CONFIGURA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR
O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A TEORIA DO DESESTÍMULO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55;
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 405, ART. 944; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37; STJ, SÚMULA Nº 362. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrida: Cristiane Santos do Nascimento - Recorrida: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a)
Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO
INOMINADO. CONTINUIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA PELO BANCO RÉU POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS A QUITAÇÃO
DO DÉBITO POR ACORDO JUNTO À SECURITIZADORA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO TIRADO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE CONDENOU O POLO PASSIVO SOLIDARIAMENTE À REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 POR MANTER PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA
E EXIGIR JUDICIALMENTE DÉBITO JÁ NEGOCIADO E PAGO, CAUSANDO PERDA DA OPORTUNIDADE DE VENDA DO
IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DA PENHORA E A CONTINUIDADE
DAS MEDIDAS EXECUTIVAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRAS RÉS AGIRAM COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO
À AUTORAA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
PRESTADOR DE SERVIÇO E O ABALO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO A R$ 3.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO
INDEVIDA DE PENHORA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO CONFIGURA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR
O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A TEORIA DO DESESTÍMULO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55;
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 405, ART. 944; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37; STJ, SÚMULA Nº 362. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º