Processo ativo
1001598-20.2024.8.26.0102
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Identificação
Nº Processo: 1001598-20.2024.8.26.0102
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005 ESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO A PARTIR DO VENCIMENTO BÁSICO, APLICANDO COEFICIENTES FIXOS PARA CÁLCULO DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS ENTRE CLASSES E NÍVEIS, CONFORME OS ARTS. 41 E 42.O ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 11.738/2008
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VALOR MÍNIMO DO VEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.SEGUNDO O TEMA 911 DO STJ, A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL SOBRE OS DEMAIS
NÍVEIS DA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE SE VERIFICA NO CASO DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRA PAULISTA, CUJA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA É BASEADA EM COEFICIENTES VINCULADOS AO
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA.ASSIM, HAVENDO AUMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL QUE REPRESENTA
O VENCIMENTO BÁSICO , HÁ REFLEXO PROPORCIONAL E AUTOMÁTICO NOS VENCIMENTOS DAS DEMAIS CLASSES
E NÍVEIS DA CARREIRA, DADA A VINCULAÇÃO DIRETA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA REFLETE AUTOMATICAMENTE NOS VENCIMENTOS DOS
DOCENTES DAS CLASSES E NÍVEIS SUPERIORES, UMA VEZ QUE A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA LOCAL UTILIZA
COEFICIENTES APLICADOS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI
Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005, ARTS. 19, 41 E 42; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº
12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF, PLENÁRIO, J. 06.04.2011; STJ, RESP
1.426.210, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.06.2016 (TEMA 911); TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1001598-20.2024.8.26.0102, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 20.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 0000618-90.2024.8.26.0102, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 03.02.2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana
Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/SP) - Sala 2100
III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005 ESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO A PARTIR DO VENCIMENTO BÁSICO, APLICANDO COEFICIENTES FIXOS PARA CÁLCULO DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS ENTRE CLASSES E NÍVEIS, CONFORME OS ARTS. 41 E 42.O ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 11.738/2008
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VALOR MÍNIMO DO VEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.SEGUNDO O TEMA 911 DO STJ, A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL SOBRE OS DEMAIS
NÍVEIS DA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE SE VERIFICA NO CASO DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRA PAULISTA, CUJA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA É BASEADA EM COEFICIENTES VINCULADOS AO
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA.ASSIM, HAVENDO AUMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL QUE REPRESENTA
O VENCIMENTO BÁSICO , HÁ REFLEXO PROPORCIONAL E AUTOMÁTICO NOS VENCIMENTOS DAS DEMAIS CLASSES
E NÍVEIS DA CARREIRA, DADA A VINCULAÇÃO DIRETA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA REFLETE AUTOMATICAMENTE NOS VENCIMENTOS DOS
DOCENTES DAS CLASSES E NÍVEIS SUPERIORES, UMA VEZ QUE A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA LOCAL UTILIZA
COEFICIENTES APLICADOS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI
Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005, ARTS. 19, 41 E 42; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº
12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF, PLENÁRIO, J. 06.04.2011; STJ, RESP
1.426.210, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.06.2016 (TEMA 911); TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1001598-20.2024.8.26.0102, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 20.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 0000618-90.2024.8.26.0102, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 03.02.2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana
Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/SP) - Sala 2100