Processo ativo
1001610-81.2025.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1001610-81.2025.8.26.0269
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001610-81.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Samantha de
Almeida Paula - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA BUSCANDO O ADICIONAL POR TE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-
PARTE) SOBRE O PADRÃO E TODAS AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS MENSALMENTE.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO AOS
ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTATUTO DO SERVIDOR
PÚBLICO DE ITAPETININGA, LEI 4.497/2001 NÃO PREVÊ ADICIONAIS TEMPORAIS.4. O ART. 108 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, QUE PREVIA ADICIONAIS TEMPORAIS, FOI REVOGADO EM 2010.5. COMO A PARTE
AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2014, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA PAGAMENTO DE ADICIONAIS
TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.”O SERVIDOR PÚBLICO
NÃO TEM DIREITO A ADICIONAIS TEMPORAIS CASO TENHA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A REVOGAÇÃO
DO ART. 108 DA LEI ORGÂNICA DE ITAPETININGA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI
ORGÂNICA DE ITAPETININGA, ART. 108 (REVOGADO).JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002358-
02.2014.8.26.0269, REL. JARBAS GOMES, J. 11/04/2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Almeida Paula - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA BUSCANDO O ADICIONAL POR TE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-
PARTE) SOBRE O PADRÃO E TODAS AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS MENSALMENTE.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO AOS
ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTATUTO DO SERVIDOR
PÚBLICO DE ITAPETININGA, LEI 4.497/2001 NÃO PREVÊ ADICIONAIS TEMPORAIS.4. O ART. 108 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, QUE PREVIA ADICIONAIS TEMPORAIS, FOI REVOGADO EM 2010.5. COMO A PARTE
AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2014, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA PAGAMENTO DE ADICIONAIS
TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.”O SERVIDOR PÚBLICO
NÃO TEM DIREITO A ADICIONAIS TEMPORAIS CASO TENHA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A REVOGAÇÃO
DO ART. 108 DA LEI ORGÂNICA DE ITAPETININGA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI
ORGÂNICA DE ITAPETININGA, ART. 108 (REVOGADO).JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002358-
02.2014.8.26.0269, REL. JARBAS GOMES, J. 11/04/2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º