Processo ativo
1001613-84.2023.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1001613-84.2023.8.26.0405
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001613-84.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Mercado Pago
Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Casa Fusco Materiais para Construções Ltda - Epp - Magistrado(a) Thomaz
Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
INVASÃO DO PERFIL COMERCIAL DO POLO ATIVO MANTIDO NA PLATAFORMA RÉ. BLOQUEIO DE ACESSO DA AUTORA.
DEMORA DE 11 DIAS NO RESTABELECIMENTO. SUBTRAÇÃO DE VALORES POR TERCEIRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NÃO IDENTIFICADO.
VENDAS CANCELADAS. QUEDA NA REPUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS VERIFICADOS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-O AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS
E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) ANALISAR A ILEGITIMIDADE
PASSIVA E A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA
SEGURANÇA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E OS DANOS CAUSADOS AO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE
DECIDIRREJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A MATÉRIA
NÃO É COMPLEXA E A EMPRESA INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE
INERENTE A ESSA RELAÇÃO.A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
É EVIDENTE, NÃO TENDO A PARTE RÉ CUIDADO DE EVITAR O PREJUÍZO LOGO APÓS A COMUNICAÇÃO DO FATO
PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE
PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES RECAI SOBRE O POLO PASSIVO. 2. A FALHA NA SEGURANÇA DOS
SERVIÇOS PRESTADOS CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL, PASSÍVEL DE AMPLA REPARAÇÃO (MATERIAL/
MORAL).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII; LEI Nº 9.099/95, ART.
46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000703-17.2023.8.26.0424, REL. THOMAZ
CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/03/2025.STF, AI 789441 AGR/AP, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, J. 09/11/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados
(OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Murilo Kazuo Eburneo Sugahara (OAB: 257719/SP) -
Sala 2100
Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Casa Fusco Materiais para Construções Ltda - Epp - Magistrado(a) Thomaz
Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
INVASÃO DO PERFIL COMERCIAL DO POLO ATIVO MANTIDO NA PLATAFORMA RÉ. BLOQUEIO DE ACESSO DA AUTORA.
DEMORA DE 11 DIAS NO RESTABELECIMENTO. SUBTRAÇÃO DE VALORES POR TERCEIRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NÃO IDENTIFICADO.
VENDAS CANCELADAS. QUEDA NA REPUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS VERIFICADOS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-O AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS
E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) ANALISAR A ILEGITIMIDADE
PASSIVA E A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA
SEGURANÇA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E OS DANOS CAUSADOS AO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE
DECIDIRREJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A MATÉRIA
NÃO É COMPLEXA E A EMPRESA INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE
INERENTE A ESSA RELAÇÃO.A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
É EVIDENTE, NÃO TENDO A PARTE RÉ CUIDADO DE EVITAR O PREJUÍZO LOGO APÓS A COMUNICAÇÃO DO FATO
PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE
PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES RECAI SOBRE O POLO PASSIVO. 2. A FALHA NA SEGURANÇA DOS
SERVIÇOS PRESTADOS CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL, PASSÍVEL DE AMPLA REPARAÇÃO (MATERIAL/
MORAL).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII; LEI Nº 9.099/95, ART.
46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000703-17.2023.8.26.0424, REL. THOMAZ
CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/03/2025.STF, AI 789441 AGR/AP, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, J. 09/11/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados
(OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Murilo Kazuo Eburneo Sugahara (OAB: 257719/SP) -
Sala 2100