Processo ativo
1001617-13.2024.8.26.0268
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Identificação
Nº Processo: 1001617-13.2024.8.26.0268
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001617-13.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Recorrida: Mariana Cristina da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. BASE
DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO
DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE O ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 166 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 36/2016, A SEXTA PARTE É
CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, QUE NÃO ABRANGE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.4. O ART. 167 DA
MESMA LEI, QUE PREVIA O ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO
ESPECIAL DO TJSP, REFORÇANDO QUE TAL ADICIONAL NÃO INTEGRA O VENCIMENTO E, PORTANTO, NÃO PODE
SER COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSAMENTE LIMITA
A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUINDO O ADICIONAL
DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A BASE DE
CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DEVE CONSIDERAR APENAS O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUINDO-SE O ADICIONAL DE
NÍVEL UNIVERSITÁRIO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, ARTS. 2º, V E VI, E 166.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2202877-31.2019.8.26.0000, REL. FRANCISCO
CASCONI, J. 17.06.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001524-50.2024.8.26.0268, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB,
J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001582-53.2024.8.26.0268, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ,
J. 05.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Roberto dos Santos (OAB: 117462/SP) - Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB:
240547/SP) - Mariana Ribeiro da Hora (OAB: 262538/SP) - Sala 2100
Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Recorrida: Mariana Cristina da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. BASE
DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO
DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE O ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 166 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 36/2016, A SEXTA PARTE É
CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, QUE NÃO ABRANGE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.4. O ART. 167 DA
MESMA LEI, QUE PREVIA O ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO
ESPECIAL DO TJSP, REFORÇANDO QUE TAL ADICIONAL NÃO INTEGRA O VENCIMENTO E, PORTANTO, NÃO PODE
SER COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSAMENTE LIMITA
A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUINDO O ADICIONAL
DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A BASE DE
CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DEVE CONSIDERAR APENAS O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUINDO-SE O ADICIONAL DE
NÍVEL UNIVERSITÁRIO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, ARTS. 2º, V E VI, E 166.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2202877-31.2019.8.26.0000, REL. FRANCISCO
CASCONI, J. 17.06.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001524-50.2024.8.26.0268, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB,
J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001582-53.2024.8.26.0268, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ,
J. 05.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Roberto dos Santos (OAB: 117462/SP) - Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB:
240547/SP) - Mariana Ribeiro da Hora (OAB: 262538/SP) - Sala 2100