Processo ativo
1001633-63.2024.8.26.0430
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Identificação
Nº Processo: 1001633-63.2024.8.26.0430
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001633-63.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Fernandes Nunes - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU
O PAGAMENTO DA GESS NO QUE TANGE À ATUAÇÃO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DE PAULO DE
FARIA - INADMISSIBILIDADE À VISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CASO CONCRETO: APENAS O NÚCLEO DE
ATENDIMENTO À SAÚDE DA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADO AO SUS NO DECRETO ESTADUAL
64.852/2020 - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Sala 2100
de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Fernandes Nunes - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU
O PAGAMENTO DA GESS NO QUE TANGE À ATUAÇÃO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DE PAULO DE
FARIA - INADMISSIBILIDADE À VISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CASO CONCRETO: APENAS O NÚCLEO DE
ATENDIMENTO À SAÚDE DA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADO AO SUS NO DECRETO ESTADUAL
64.852/2020 - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Sala 2100