Processo ativo
1001643-03.2024.8.26.0400
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001643-03.2024.8.26.0400
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001643-03.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Halef Ian dos
Santos Lage - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA -
Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS
DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ERRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE BUSCAVA A NULIDADE DE CINCO AUTOS DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO LAVRADOS PELO DETRAN/SP E PELO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA. O RECORRENTE ALEGA QUE NÃO TERIA
SIDO REGULARMENTE NOTIFICADO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES E APONTA SUPOSTO ERRO DE TIPIFICAÇÃO
DA NOTIFICAÇÃO (OU DAS NOTIFICAÇÕES?)II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A SABER SE:
(I) HOUVE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 281, §1º,
II, DO CTB E DA SÚMULA 312 DO STJ; E SE (II) OCORREU ERRO DE TIPIFICAÇÃO LEGAL NA AUTUAÇÃO MUNICIPAL,
EM AFRONTA AO ART. 280, I, DO CTB.III. RAZÕES DE DECIDIR4. QUANTO ÀS AUTUAÇÕES LAVRADAS PELO DETRAN/
SP, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM O ENVIO REGULAR DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO
E DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, INCLUSIVE MEDIANTE O SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO
ELETRÔNICA (SNE), CONFORME PREVISTO NO ART. 282-A DO CTB. A ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO, NÃO
IMPUGNADA PELO RECORRENTE, AFASTA A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. 5. EM RELAÇÃO AO AUTO DE
INFRAÇÃO C353125041, A ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO LEGAL
NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO
ART. 281 DO CTB, E NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE NULIDADE FORMAL. EVENTUAL DIVERGÊNCIA NUMÉRICA NOS
REGISTROS POSTAIS, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O PROCEDIMENTO, MORMENTE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 6. NO TOCANTE AO AUTO DE INFRAÇÃO MUNICIPAL N.º 1-S 0838,
VERIFICA-SE QUE A CONDUTA DO PASSAGEIRO SE ENQUADRA CORRETAMENTE NO ART. 244, II, DO CTB, CONFORME
INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. O USO INCORRETO DO
CAPACETE COMPROMETE SUA EFICÁCIA PROTETIVA E, POR ISSO, É TRATADO NORMATIVAMENTE COMO AUSÊNCIA
DO EQUIPAMENTO.IV. DISPOSITIVO. 7. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, ARTS. 169, 244, II, 280, 281, 281-A, 282-A; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, RIC Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Santos Lage - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA -
Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS
DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ERRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE BUSCAVA A NULIDADE DE CINCO AUTOS DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO LAVRADOS PELO DETRAN/SP E PELO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA. O RECORRENTE ALEGA QUE NÃO TERIA
SIDO REGULARMENTE NOTIFICADO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES E APONTA SUPOSTO ERRO DE TIPIFICAÇÃO
DA NOTIFICAÇÃO (OU DAS NOTIFICAÇÕES?)II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A SABER SE:
(I) HOUVE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 281, §1º,
II, DO CTB E DA SÚMULA 312 DO STJ; E SE (II) OCORREU ERRO DE TIPIFICAÇÃO LEGAL NA AUTUAÇÃO MUNICIPAL,
EM AFRONTA AO ART. 280, I, DO CTB.III. RAZÕES DE DECIDIR4. QUANTO ÀS AUTUAÇÕES LAVRADAS PELO DETRAN/
SP, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM O ENVIO REGULAR DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO
E DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, INCLUSIVE MEDIANTE O SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO
ELETRÔNICA (SNE), CONFORME PREVISTO NO ART. 282-A DO CTB. A ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO, NÃO
IMPUGNADA PELO RECORRENTE, AFASTA A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. 5. EM RELAÇÃO AO AUTO DE
INFRAÇÃO C353125041, A ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO LEGAL
NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO
ART. 281 DO CTB, E NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE NULIDADE FORMAL. EVENTUAL DIVERGÊNCIA NUMÉRICA NOS
REGISTROS POSTAIS, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O PROCEDIMENTO, MORMENTE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 6. NO TOCANTE AO AUTO DE INFRAÇÃO MUNICIPAL N.º 1-S 0838,
VERIFICA-SE QUE A CONDUTA DO PASSAGEIRO SE ENQUADRA CORRETAMENTE NO ART. 244, II, DO CTB, CONFORME
INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. O USO INCORRETO DO
CAPACETE COMPROMETE SUA EFICÁCIA PROTETIVA E, POR ISSO, É TRATADO NORMATIVAMENTE COMO AUSÊNCIA
DO EQUIPAMENTO.IV. DISPOSITIVO. 7. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, ARTS. 169, 244, II, 280, 281, 281-A, 282-A; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, RIC Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º