Processo ativo
1001669-29.2025.8.26.0541
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001669-29.2025.8.26.0541
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001669-29.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Nair Faustino Sana
- Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO
CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE QUE DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO COMUM E QUE A MODALIDADE DE
CONSIGNAÇÃO CARTÃO É NULA POR VIOLAR OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEM RAZÃO.
COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ANUIU A CONTRATAÇÃO. CONTRATO COM COLETA DE BIOMETRIA FACIAL,
DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES, SEM IMPUGNAÇÃO. TERMOS CONTRATUAIS
NÃO DEIXAM DÚVIDA DE SUA NATUREZA, A QUAL CONSTA DO PRÓPRIO TÍTULO. INEXISTE DÍVIDA ETERNA. CONTRATO
PODE SER CANCELADO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB: 375018/SP) - Cleiton Alex Quiale
Talpo (OAB: 375045/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO
CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE QUE DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO COMUM E QUE A MODALIDADE DE
CONSIGNAÇÃO CARTÃO É NULA POR VIOLAR OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEM RAZÃO.
COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ANUIU A CONTRATAÇÃO. CONTRATO COM COLETA DE BIOMETRIA FACIAL,
DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES, SEM IMPUGNAÇÃO. TERMOS CONTRATUAIS
NÃO DEIXAM DÚVIDA DE SUA NATUREZA, A QUAL CONSTA DO PRÓPRIO TÍTULO. INEXISTE DÍVIDA ETERNA. CONTRATO
PODE SER CANCELADO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB: 375018/SP) - Cleiton Alex Quiale
Talpo (OAB: 375045/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 16º Andar, Sala 1607