Processo ativo
1001684-68.2024.8.26.0238
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001684-68.2024.8.26.0238
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001684-68.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Reinaldo Aparecido Albertin - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES
PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR
DA EC 103/2019 E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. VERBA QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA E SOBRE A QUAL HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR FORÇA DO ART.
11, §§1º E 3º DA LEI Nº 1.164/12. NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU
DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. DEVIDA A RESTITUIÇÃO APENAS DE VALORES
DESCONTADOS APÓS 11/2019. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro
Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Reinaldo Aparecido Albertin - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES
PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR
DA EC 103/2019 E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. VERBA QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA E SOBRE A QUAL HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR FORÇA DO ART.
11, §§1º E 3º DA LEI Nº 1.164/12. NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU
DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. DEVIDA A RESTITUIÇÃO APENAS DE VALORES
DESCONTADOS APÓS 11/2019. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro
Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sala 2100