Processo ativo
1001691-38.2024.8.26.0213
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Identificação
Nº Processo: 1001691-38.2024.8.26.0213
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001691-38.2024.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará - Recorrente: Banco Bmg S/A -
Recorrida: Maria de Lourdes, registrado civilmente como Maria de Lourdes Geraldo - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO NÃO
PROVIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EQUERENTE QUE ACREDITAVA TRATAR-SE DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVELIA. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95
E ART. 344 DO CPC. AUTORA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE
VOLUNTARIEDADE E AUTORIA DOS VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DOBRADA
DOS INDÉBITOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE É SUFICIENTE
PARA A REPETIÇÃO DOBRADA. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ. À
RÉ REVEL NÃO É DADO UTILIZAR O RECURSO COMO SUBSTITUTIVO DE CONTESTAÇÃO, SENDO A ELA PERMITIDA,
APENAS, A ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM
PÚBLICA A SEREM APRECIADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O
JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº
9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Anderson Donizeti
Gaspar dos Santos (OAB: 478642/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrida: Maria de Lourdes, registrado civilmente como Maria de Lourdes Geraldo - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO NÃO
PROVIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EQUERENTE QUE ACREDITAVA TRATAR-SE DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVELIA. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95
E ART. 344 DO CPC. AUTORA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE
VOLUNTARIEDADE E AUTORIA DOS VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DOBRADA
DOS INDÉBITOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE É SUFICIENTE
PARA A REPETIÇÃO DOBRADA. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ. À
RÉ REVEL NÃO É DADO UTILIZAR O RECURSO COMO SUBSTITUTIVO DE CONTESTAÇÃO, SENDO A ELA PERMITIDA,
APENAS, A ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM
PÚBLICA A SEREM APRECIADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O
JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº
9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Anderson Donizeti
Gaspar dos Santos (OAB: 478642/SP) - 16º Andar, Sala 1607