Processo ativo
1001707-79.2024.8.26.0572
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Identificação
Nº Processo: 1001707-79.2024.8.26.0572
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1001707-79.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente:
Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrido: Antonio Marcos Garcia - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso
Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO
JOAQUIM DA BARRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. (1) REJEITADA A PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NO
EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FOI CLARAMENTE
INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. (2) DEMANDA PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES
A IPTUS DE 2012 A 2016. (3) PRESCRIÇÃO (AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO) E DECADÊNCIA (CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO)
SÃO MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O ARTIGO 174 DO CTN DISPÕE QUE: “A AÇÃO PARA
COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA, OBSERVADAS AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO”. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 397, DO C.
STJ: “O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO IPTU INICIA-SE NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO”. (4) PRESCRIÇÃO
DOS CRÉDITOS DOS IPTUS DE 2012 A 2016 RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS INTERRUPTIVAS
DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 ANOS DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (5) SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA
LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO
RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE
DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG,
REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III)
CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrido: Antonio Marcos Garcia - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso
Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO
JOAQUIM DA BARRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. (1) REJEITADA A PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NO
EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FOI CLARAMENTE
INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. (2) DEMANDA PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES
A IPTUS DE 2012 A 2016. (3) PRESCRIÇÃO (AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO) E DECADÊNCIA (CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO)
SÃO MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O ARTIGO 174 DO CTN DISPÕE QUE: “A AÇÃO PARA
COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA, OBSERVADAS AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO”. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 397, DO C.
STJ: “O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO IPTU INICIA-SE NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO”. (4) PRESCRIÇÃO
DOS CRÉDITOS DOS IPTUS DE 2012 A 2016 RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS INTERRUPTIVAS
DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 ANOS DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (5) SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA
LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO
RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE
DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG,
REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III)
CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º