1001741-11.2025.8.26.0381

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
Processo 1001741-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Patrícia Mota de Oliveira -
Ficam as partes cientes da manifestação constante à página 68, por meio da qual o(a) perito(a) judicial Dr.(a) Luciano Ribeiro
Árabe Abdanur, informa a designação de perícia para o dia 23/05/2025, às 15hs:30min, no consultório sito à Rua ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Major Vaz,
nº 247, Bairro Vila Adyana, São José dos Campos/SP. A parte pericianda deverá comparecer com antecedência mínima de 15
minutos, portando os seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e documento oficial
de identidade com foto, bem como todos os relatórios e exames médicos de que disponha. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO
SOUZA (OAB 403110/SP)
Processo 1001746-27.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmar dos Santos - Ficam
as partes cientes da manifestação constante à página 78, por meio da qual o(a) perito(a) judicial Dr.(a) Luciano Ribeiro Árabe
Abdanur, informa a designação de perícia para o dia 23/05/2025, às 14hs:00min, no consultório sito à Rua Major Vaz, nº
247, Bairro Vila Adyana, São José dos Campos/SP. A parte pericianda deverá comparecer com antecedência mínima de 15
minutos, portando os seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e documento oficial
de identidade com foto, bem como todos os relatórios e exames médicos de que disponha. - ADV: ROSALIA MESSIAS PALAZZO
(OAB 385910/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)
Processo 1001760-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Lucca - Vistos.
1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A
da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino
desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos
da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para
2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse
modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP, nomeio, para tanto,
o(a) perito(a) MAURO ABRAHÃO ROZMAN. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a)
proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em
caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma
fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da
incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º,
da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora
para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com
a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a)
no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação
de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a
incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o
trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual
desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra
atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões
incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas
como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9)
as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10)
as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário?
Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade
laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após
apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da
prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo
com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica
postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo,
intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os
honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP),
JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/
SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)
Processo 1001783-74.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fatima Lodron Moura
- Vistos. A parte autora não cumpriu de forma correta a determinação de emenda da petição inicial. Considerando a grande
distribuição de ações a este Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, para possibilitar a
análise da presença ou não dos requisitos essenciais da exordial, notadamente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991,
determinou-se que a petição de emenda fosse apresentada em tópicos. Ocorre que a parte autora peticionou, mas não fez
referência a todos os itens indicados na determinação de emenda, descumprindo, assim, o disposto no art. 129-A da Lei n.º
8.213/1991. Assim agindo, a parte dificulta a correta compreensão da pretensão deduzida, o que interfere no desenvolvimento
válido e regular do processo não estando bem delineado o objeto litigioso, impossível o oferecimento de defesa adequada, a
produção da prova pericial e o julgamento adequado do caso por parte deste juízo. Nesses termos, observe-se o que aduz o art.
6.º do CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito
justa e efetiva. Em razão do exposto, concedo derradeiros 15 dias úteis para que a parte autora cumpra, integralmente, a decisão
de emenda, em consonância com o que restou determinado às fl. 35/36, ou seja, demonstre, em tópicos, o preenchimento dos
requisitos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.
Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV:
ELIZÂNGELA ASQUEL LOCH (OAB 22933/SC)
Processo 1001836-25.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson de Jesus
Garcia - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos
no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão,
determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais,
nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$
555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste
juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PIRACICABA- SP, nomeio, para tanto,
o(a) perito(a) ISABELA FERNANDES MEIRA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a)
proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º