Processo ativo

1001743-08.2025.8.26.0566

1001743-08.2025.8.26.0566
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: da Fazenda Pública da
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001743-08.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Rodrigo Della Nina - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora busca a cobrança de valores
pretéritos decorrentes de incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE), incorporado aos vencimentos da
parte autora pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, na proporção de 100% no salário base. Com efeito, a questão
da cobrança do pagamento da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. incorporação do ALE ao salário base do Policial Militar no período anterior à impetração do
mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de São Paulo, foi submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça
de São Paulo para se examinar à possibilidade (ou não) de tal cobrança. Assim, diante da necessidade de se garantir a
segurança jurídica e o dever de observância aos precedentes é recomendável a suspensão destes autos para se aguardar a
solução definitiva do PUIL 0004798-44.2024.8.26.9061. Ante o exposto, determino a suspensão destes autos para se aguardar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 28/07/2025 18:45
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