Processo ativo
1001749-33.2025.8.26.0269
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001749-33.2025.8.26.0269
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001749-33.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Maria
Teresa da Silva Melim e outro - Recorrida: Helena Gonçalves dos Santos Nunes Vieira e outro - Magistrado(a) Luiz Fernando
Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
APOSENTADORIA COM DIREITO À P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARIDADE E INTEGRALIDADE - HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTE A POSSIBILIDADE
DE ESTENDER OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE APLICADOS AOS SERVIDORES ATIVOS AOS
SERVIDORES APOSENTADOS - POSSIBILIDADE - REAJUSTES DO PISO SALARIAL DOCENTE PREVISTOS NO ART. 2°,
§ 5° DA LEI FEDERAL 11.738/08, PORTARIA MEC 17/2023 E PORTARIA MEC 61/2024 (CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
FEDERAL DECLARADA NA ADI/STF 4167) - REAJUSTE NO PISO DOCENTE, CORRESPONDENTE À FAIXA E AO NÍVEL
EM QUE A AUTORA SE ENCONTRA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N° 37
DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP)
- João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP) - Marcio Camilo de
Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Maria
Teresa da Silva Melim e outro - Recorrida: Helena Gonçalves dos Santos Nunes Vieira e outro - Magistrado(a) Luiz Fernando
Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
APOSENTADORIA COM DIREITO À P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARIDADE E INTEGRALIDADE - HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTE A POSSIBILIDADE
DE ESTENDER OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE APLICADOS AOS SERVIDORES ATIVOS AOS
SERVIDORES APOSENTADOS - POSSIBILIDADE - REAJUSTES DO PISO SALARIAL DOCENTE PREVISTOS NO ART. 2°,
§ 5° DA LEI FEDERAL 11.738/08, PORTARIA MEC 17/2023 E PORTARIA MEC 61/2024 (CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
FEDERAL DECLARADA NA ADI/STF 4167) - REAJUSTE NO PISO DOCENTE, CORRESPONDENTE À FAIXA E AO NÍVEL
EM QUE A AUTORA SE ENCONTRA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N° 37
DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP)
- João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP) - Marcio Camilo de
Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607