Processo ativo
1001754-04.2024.8.26.0168
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Identificação
Nº Processo: 1001754-04.2024.8.26.0168
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001754-04.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Dracena - Recorrida: Rita de Cassia Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. U O DIREITO AO PAGAMENTO
RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ANTES DA FORMALIZAÇÃO
DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É
POSSÍVEL O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ANTES
DA FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS
ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO PERICIAL,
NÃO CABENDO RETROAÇÃO DOS EFEITOS.4. NÃO HÁ ELEMENTO DIFERENCIADOR NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE
JUSTIFIQUE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO À FORMALIZAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL. 2. NÃO É POSSÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA PERÍODOS ANTERIORES
À SUA FORMALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ,
PUIL Nº 413/RS, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/04/2018;COLÉGIO RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO
CÍVEL
de Dracena - Recorrida: Rita de Cassia Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. U O DIREITO AO PAGAMENTO
RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ANTES DA FORMALIZAÇÃO
DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É
POSSÍVEL O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ANTES
DA FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS
ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO PERICIAL,
NÃO CABENDO RETROAÇÃO DOS EFEITOS.4. NÃO HÁ ELEMENTO DIFERENCIADOR NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE
JUSTIFIQUE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO À FORMALIZAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL. 2. NÃO É POSSÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA PERÍODOS ANTERIORES
À SUA FORMALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ,
PUIL Nº 413/RS, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/04/2018;COLÉGIO RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO
CÍVEL