Processo ativo
1001794-03.2024.8.26.0615
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Identificação
Nº Processo: 1001794-03.2024.8.26.0615
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Texto Completo do Processo
Nº 1001794-03.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Fabio Henrique Barboza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIRETOR ESCOLAR. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA. TEMA 24 DO STF E PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DENEGANDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROSSEGUIMENTO DO RE, VERSANDO SOBRE A
REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) E A
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE É CASO DE PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO INTERNO; (II) SE A SUBSTITUIÇÃO DA
GDPI PELA GDE RESULTOU EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 24 DO STF ESTABELECEU QUE AS
ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR NÃO PODEM ACARRETAR A REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.4.
O PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 ESTABELECEU QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.5. SEGUNDO A DOUTRINA, OS VENCIMENTOS É COMPOSTO DO PADRÃO E DEMAIS
VANTAGENS.6. A ANÁLISE CONCRETA DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS INDICAM QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO
DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, QUE PASSOU A RECEBER MAIS APÓS A SUBSTITUIÇÃO.7. A SUBSTITUIÇÃO
DO GDPI PELA GDE RESPEITOU A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME
PRECEDENTES DO STF E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
“NÃO HAVENDO REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, NÃO DEVE SER
RECOMPOSTA O VALOR DA GDPI ANTES DA SUBSTITUIÇÃO.” LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; ART. 39,
§ 1º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 24; TJSP 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1031161-23.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 16.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Fabio Henrique Barboza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIRETOR ESCOLAR. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA. TEMA 24 DO STF E PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DENEGANDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROSSEGUIMENTO DO RE, VERSANDO SOBRE A
REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) E A
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE É CASO DE PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO INTERNO; (II) SE A SUBSTITUIÇÃO DA
GDPI PELA GDE RESULTOU EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 24 DO STF ESTABELECEU QUE AS
ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR NÃO PODEM ACARRETAR A REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.4.
O PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 ESTABELECEU QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.5. SEGUNDO A DOUTRINA, OS VENCIMENTOS É COMPOSTO DO PADRÃO E DEMAIS
VANTAGENS.6. A ANÁLISE CONCRETA DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS INDICAM QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO
DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, QUE PASSOU A RECEBER MAIS APÓS A SUBSTITUIÇÃO.7. A SUBSTITUIÇÃO
DO GDPI PELA GDE RESPEITOU A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME
PRECEDENTES DO STF E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
“NÃO HAVENDO REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, NÃO DEVE SER
RECOMPOSTA O VALOR DA GDPI ANTES DA SUBSTITUIÇÃO.” LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; ART. 39,
§ 1º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 24; TJSP 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1031161-23.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 16.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º