Processo ativo
1001795-68.2024.8.26.0459
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001795-68.2024.8.26.0459
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001795-68.2024.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Valdirene
Marques Petrovich - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. DANO MORAL. PASEP. 1. PRETENSÃO DA AUTORA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
PITANGUEIRAS, DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO
NO ENVIO DOS DADOS DOS SERVIDORES, OBSTANDO O PAGAMENTO DO PASEP ANO-BASE 2022. 2. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3. EM QUE PESE O ERRO NO ENCAMINHAMENTO DOS DADOS PELO MUNICÍPIO, TRATA-SE
DE MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL,
QUE SERÁ RESSARCIDO. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela
Natani Ferreira (OAB: 405382/SP) - Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Marques Petrovich - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. DANO MORAL. PASEP. 1. PRETENSÃO DA AUTORA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
PITANGUEIRAS, DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO
NO ENVIO DOS DADOS DOS SERVIDORES, OBSTANDO O PAGAMENTO DO PASEP ANO-BASE 2022. 2. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3. EM QUE PESE O ERRO NO ENCAMINHAMENTO DOS DADOS PELO MUNICÍPIO, TRATA-SE
DE MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL,
QUE SERÁ RESSARCIDO. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela
Natani Ferreira (OAB: 405382/SP) - Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP) - 16º Andar, Sala 1607