Processo ativo
1001796-53.2023.8.26.0244
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Identificação
Nº Processo: 1001796-53.2023.8.26.0244
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001796-53.2023.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Fabiane Regina
Coelho Fontanella Pereira - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: A RECORRIDA, CIRURGIÃ
DENTISTA, CONTRATADA PARA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, NÃO DESEMPENHOU ATIVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADES EXTERNAS
OU DISTINTAS DO CARGO, MESMO ATUANDO NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESF AEROPORTO, DEVIDO
À SUSPENSÃO DESSAS ATIVIDADES PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. NÃO HAVERIA DIREITO À DIFERENÇA
SALARIAL NO PERÍODO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR
SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO QUE JUSTIFICASSE A DIFERENÇA SALARIAL PLEITEADA. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AS PROVAS NOS AUTOS E TESTEMUNHAIS CONFIRMAM A AUSÊNCIA DE ATIVIDADES EXTERNAS OU DESVIO
DE FUNÇÃO. 4. A RECORRENTE NÃO ESPECIFICOU ATIVIDADES QUE CONFIGURASSEM DESVIO DE FUNÇÃO,
LEVANDO À IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FUNÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO À
DIFERENÇA SALARIAL. 2. A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS DEVIDO À PANDEMIA NÃO CARACTERIZA DESVIO
DE FUNÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9099/95, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1009673-08.2021.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
24.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004712-19.2024.8.26.0602, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB:
211426/SP) - Maria Aparecida Silva Jacob (OAB: 318009/SP) - Sala 2100
Coelho Fontanella Pereira - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: A RECORRIDA, CIRURGIÃ
DENTISTA, CONTRATADA PARA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, NÃO DESEMPENHOU ATIVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADES EXTERNAS
OU DISTINTAS DO CARGO, MESMO ATUANDO NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESF AEROPORTO, DEVIDO
À SUSPENSÃO DESSAS ATIVIDADES PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. NÃO HAVERIA DIREITO À DIFERENÇA
SALARIAL NO PERÍODO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR
SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO QUE JUSTIFICASSE A DIFERENÇA SALARIAL PLEITEADA. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AS PROVAS NOS AUTOS E TESTEMUNHAIS CONFIRMAM A AUSÊNCIA DE ATIVIDADES EXTERNAS OU DESVIO
DE FUNÇÃO. 4. A RECORRENTE NÃO ESPECIFICOU ATIVIDADES QUE CONFIGURASSEM DESVIO DE FUNÇÃO,
LEVANDO À IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FUNÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO À
DIFERENÇA SALARIAL. 2. A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS DEVIDO À PANDEMIA NÃO CARACTERIZA DESVIO
DE FUNÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9099/95, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1009673-08.2021.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
24.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004712-19.2024.8.26.0602, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB:
211426/SP) - Maria Aparecida Silva Jacob (OAB: 318009/SP) - Sala 2100