Processo ativo
1001796-85.2023.8.26.0104
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001796-85.2023.8.26.0104
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001796-85.2023.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Alex Jose de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CAFELÂNDIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO
DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PEDIDO DE REVISÃO DA R. SENTENÇA PARA
INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE DIALETICIDADE RECURSAL E POR MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II)
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (III) SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE
O PAGAMENTO DO DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR), À
LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA COM A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA
INDENIZATÓRIA DA VERBA; E (IV) SE TAL MUDANÇA É APLICÁVEL PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES
DE DECIDIR E TESE(3) REJEITO O PEDIDO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ
O JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL
- Recorrido: Alex Jose de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CAFELÂNDIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO
DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PEDIDO DE REVISÃO DA R. SENTENÇA PARA
INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE DIALETICIDADE RECURSAL E POR MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II)
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (III) SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE
O PAGAMENTO DO DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR), À
LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA COM A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA
INDENIZATÓRIA DA VERBA; E (IV) SE TAL MUDANÇA É APLICÁVEL PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES
DE DECIDIR E TESE(3) REJEITO O PEDIDO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ
O JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL