Processo ativo
1001802-67.2025.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 1001802-67.2025.8.26.0510
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001802-67.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Rio Claro - Recorrida: Fernanda Ferreira de Menezes Mello - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL
ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO À AUTOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A, PROFESSORA CONTRATADA
TEMPORARIAMENTE, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.298/2011, QUE AUTORIZA O BENEFÍCIO A TODOS
OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE
TRABALHO REALIZADO PELA AUTORA, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, CONSIDERANDO A PREVISÃO LEGAL DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 4.298/2011
PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS,
SEM DISTINÇÃO DE VÍNCULO.4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMAM A CONCESSÃO GENERALIZADA
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, SEM DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO PROVIMENTO DOS CARGOS.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A LEI MUNICIPAL Nº 4.298/2011 AUTORIZA O
PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DO
VÍNCULO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, IX; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO
Municipal de Rio Claro - Recorrida: Fernanda Ferreira de Menezes Mello - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL
ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO À AUTOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A, PROFESSORA CONTRATADA
TEMPORARIAMENTE, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.298/2011, QUE AUTORIZA O BENEFÍCIO A TODOS
OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE
TRABALHO REALIZADO PELA AUTORA, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, CONSIDERANDO A PREVISÃO LEGAL DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 4.298/2011
PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS,
SEM DISTINÇÃO DE VÍNCULO.4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMAM A CONCESSÃO GENERALIZADA
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, SEM DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO PROVIMENTO DOS CARGOS.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A LEI MUNICIPAL Nº 4.298/2011 AUTORIZA O
PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DO
VÍNCULO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, IX; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO