Processo ativo
1001818-68.2025.8.26.0268
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Identificação
Nº Processo: 1001818-68.2025.8.26.0268
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001818-68.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Gilsimar
Domingues da Paz - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI)
E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE
EXCLUSÃO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ADMISSIBILIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
NÃO DEVE INCIDIR SOBRE A VERBA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, UMA VEZ QUE A VERBA
DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER
INDEVIDOS. TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE
A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS
PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº
163.”. A LCE 1.164/2012 FOI REVOGADA PELA LCE 1.374/2022, OCASIÃO EM QUE HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DA GPDI
PELA GDE, MAS A GDE TAMBÉM É VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE 1.374/2022. VALORES RECEBIDOS
A TÍTULO DE GDPI E GDE APENAS APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio
Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Domingues da Paz - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI)
E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE
EXCLUSÃO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ADMISSIBILIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
NÃO DEVE INCIDIR SOBRE A VERBA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, UMA VEZ QUE A VERBA
DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER
INDEVIDOS. TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE
A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS
PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº
163.”. A LCE 1.164/2012 FOI REVOGADA PELA LCE 1.374/2022, OCASIÃO EM QUE HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DA GPDI
PELA GDE, MAS A GDE TAMBÉM É VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE 1.374/2022. VALORES RECEBIDOS
A TÍTULO DE GDPI E GDE APENAS APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio
Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607