1001819-77.2016.5.02.0077

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 28
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS
setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS
trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE
vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos JURÍ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF.
absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com
imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, reduziu o intervalo intrajornada
adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e para 30 (trinta) minutos. Considerando que o Supremo Tribunal
eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido. Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo
(ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema
1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos
e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação
Processo Nº RR-1001819-77.2016.5.02.0077
Complemento Processo Eletrônico setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de
Recorrente(s) COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO - METRÔ vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos
Advogado Dr. NELSON MARQUES DO VAL absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023),
FILHO(OAB: 177150/SP)
Advogada Dra. ALICE SIQUEIRA PEU imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para
MONTANS DE SÁ(OAB: 268364/SP)
adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e
Recorrido(s) ROSEMARY GALBIATI
Advogado Dr. DIEGO MALAQUIAS eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.
OLIVEIRA(OAB: 300276/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - Despacho
METRÔ
- ROSEMARY GALBIATI
Processo Nº AIRR-0001435-05.2012.5.06.0193
Complemento Processo Eletrônico
Orgão Judicante - 1ª Turma Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
Agravante BALL BEVERAGE CAN SOUTH
DECISÃO : , à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento AMERICA S.A.
e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Advogado Dr. EDUARDO JOSÉ MOTTA
DUBEUX(OAB: 15858/PE)
Revista tenha regular trânsito, na fração em que discutida a Agravado ADRIANO JOAQUIM DO
NASCIMENTO
validade das cláusulas coletivas alusivas à redução do intervalo
Advogado Dr. PAULO RICARDO SALES
intrajornada; II - conhecer do Recurso de Revista, por ofensa ao art. ASSUNÇÃO(OAB: 30000-A/PE)
Agravado DSR SOLUÇÕES E INTELIGÊNCIA
7.º, XXVI, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para, LOGÍSTICA LTDA.
reconhecendo a validade das cláusulas coletivas alusivas à redução Advogado Dr. LUÍS ALBERTO GONÇALVES
GOMES COELHO(OAB: 36491-A/PR)
do intervalo intrajornada, excluir a condenação ao pagamento de Advogado Dr. RAFAEL ANTÔNIO REBICKI(OAB:
37575-D/PE)
hora extra a título do intervalo intrajornada.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE Intimado(s)/Citado(s):
REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º - ADRIANO JOAQUIM DO NASCIMENTO
- BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.
13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.
- DSR SOLUÇÕES E INTELIGÊNCIA LOGÍSTICA LTDA.
NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE
DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA
DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA
Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido
TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão
STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida
vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral
lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos
do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando- com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte
se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu
em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247.
Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.
Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO da transcendência do recurso.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461