Processo ativo
1001823-38.2024.8.26.0620
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Identificação
Nº Processo: 1001823-38.2024.8.26.0620
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001823-38.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: André Luiz da Silva Junior - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia
Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE.
GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 57.741/2012. VERBA DE CARÁTER GERAL E
REMUNERATÓRIO. PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SÃO PAULO. DIREITO A DIFERENÇAS
E REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E ART. 169
DA CF. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.416/2024 - ART. 2º, V, DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dulcíneia Nascimento Zanon
Terêncio (OAB: 199272/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: André Luiz da Silva Junior - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia
Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE.
GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 57.741/2012. VERBA DE CARÁTER GERAL E
REMUNERATÓRIO. PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SÃO PAULO. DIREITO A DIFERENÇAS
E REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E ART. 169
DA CF. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.416/2024 - ART. 2º, V, DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dulcíneia Nascimento Zanon
Terêncio (OAB: 199272/SP) - Sala 2100